Propondo políticas públicas

POLÍTICAS PÚBLICAS

Ana Carolina Garcia Gayotto Bianchessi Dejanira Luiza Garcia Gayotto

A discussão sobre o que é público e o que é privado inicia-se em 1995, a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado feito pelo governo federal, onde aparecem novas figuras jurídicas como as organizações não governamentais de caráter social e privado, porém, com ações de caráter publico. É o conceito do público – não-estatal, que leva a uma organização social paralela ao Estado que seria um dos espaços por excelência de geração de políticas públicas.
Por outro lado novos espaços legais para a participação popular nos processos políticos – os Conselhos da Saúde, da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, as legislações ambientais, entre outros são co-gestores de políticas públicas.
Entender políticas públicas passa a ser fundamental para concretizar a democracia participativa incrementada pela Constituição Federal de 1988.

I. Porque discuti-las
Além de entender e identificar os campos públicos de ação, a discussão de Políticas Públicas deve visar à realização de um amplo debate sobre o tema, tendo como base o segmento da sociedade para o qual está voltado e embasar quem dele participa para apresentar propostas concretas de intervenção social.
A proposta de políticas públicas, surgidas das necessidades reais da população, tende a legitimar-se pela concretização, mobilização e participação que provocam.

II. O que é Política Pública
Para a presente reflexão tomamos por base duas definições de Políticas Públicas.
A primeira delas é do professor Pedro Célio e nos diz: “política publica é todo tipo de ação que tem efeito social e que envolve recursos públicos, sob responsabilidade social” (apud SILVA, 2002, s/p).
Dissecando a definição de forma a identificar aspectos inerentes às políticas Públicas, levantamos:

* Política Pública é ação; * Política Pública é ação que tem efeito social, portanto atinge de certa forma a