Promotor natural

1187 palavras 5 páginas
Exibir mais
[pic]

PROCESSO PENAL I

Assunto: Promotor Natural.

___________________________________________________________________________
Belém
Agosto/2012
[pic]

PROCESSO PENAL I

Atividade acadêmica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina Processo Penal I, orientada pelo professor Arnaldo Azevedo.

Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da Disciplina: P.P I, semestre 2/2012.

Nota...................em ........../.........../2012.

Turma: 6DIN1.
Aluno:
1) Victor Hugo Moia dos Santos

___________________________________________________________________________
Belém
Agosto/2012
1. HABEAS CORPUS 90.277-74 DISTRITO FEDERAL – STF, 17/06/2008.

Relatora: MIN. Ellen Gracie

Paciente: César Herman Rodriguez

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL NO TRF. DENEGAÇÃO.

Não se pode considerar a tese de violação ao princípio do Promotor Natural no Habeas Corpus em questão pelo simples fato da alegação de infrigência de uma distribuição feita através do dígito final do processo, tendo em vista que os Procuradores que atuaram no referido caso detêm a competência material penal que os legitimam.

Se os referidos Procurados estão legitimados a exercer, investigar e conduzir as citadas investigações bem como as ações penais, e fazem parte do referido órgão dotado de competência para tanto, não há que se cogitar violação dos direitos do paciente, pelo simples fato de numeração de processo investigatório. E ainda, se o inquérito obedeceu às normas específicas que o regularam há época, não houve irregularidade.

2. HABEAS CORPUS 67759-2 RIO DE JANEIRO – STF, 06/08/1992.

Relator: MIN. Celso de Mello.

Paciente: Carla Esteves de Azevedo Guedes e Outra.

Ementa:

Relacionados

  • Sobre o Promotor Natural
    1263 palavras | 6 páginas

    O princípio do promotor natural é bem controversa na doutrina e na jurisprudência. Para admitir o princípio do promotor natural, necessário se faz relacioná-lo com alguns princípios institucionais do Ministério Público. Alguns deles são o da indivisibilidade e da independência funcional do parquet além da prerrogativa de inamovibilidade dos membros. Por unidade entende-se que não pode haver o fracionamento do Ministério Público enquanto instituição pública, sem prejuízo da distribuição operacional….

    exibir mais
  • O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
    999 palavras | 4 páginas

    deve primar pela acusação, mas sim pelo respeito à ordem jurídica, o que faz presumir pela sua imparcialidade na jurisdição penal, devendo ele, tão-somente, perquirir pelo efetivo respeito ao Direito. O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Para que se entenda o princípio do promotor natural, necessário correlacioná-lo com os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional do parquet, acrescentando-se ainda a prerrogativa de inamovibilidade de seus membros. Por unidade….

    exibir mais
  • Principio do Promotor Natural
    5289 palavras | 22 páginas

    Princípio do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4….

    exibir mais
  • Promotor Natural na Opinio Delicti
    4982 palavras | 20 páginas

    Promotor Natural na "Opinio Delicti" Edison Miguel da Silva Jr - emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Sítio na internet: www.juspuniendi.net Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução penal. Portanto….

    exibir mais
  • Direito
    459 palavras | 2 páginas

    ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Existem várias controvérsias jurisprudenciais entre os Tribunais acerca do princípio do promotor natural. Isso acontece em diversos casos, onde o Supremo entende de uma forma e o STJ de outra. Este princípio que, consiste na garantia de todo cidadão ser acusado por um órgão independente do estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc. Este princípio surgiu pela primeira vez no ordenamento….

    exibir mais
  • PROCESSO PENAL
    1761 palavras | 8 páginas

    parecida com a definição dada pelo Alexy. Quase todos os princípios que vamos estudar são direitos fundamentais. O principio não te diz como chegar lá, ele só te diz que o ideal é aquilo. “O princípio é uma situação ideal a ser alcançada”. 1- Juiz Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF): não pode existir tribunal de exceção, não pode ter julgamento por órgãos criados após o fato, por órgãos criados para julgar especificamente um fato. O exemplo clássico de tribunal de exceção é o Tribunal de Nuremberg….

    exibir mais
  • habeas corpus
    4921 palavras | 20 páginas

    HC 67759 RJ RELATOR: CELSO DE MELLO EMENTA "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal….

    exibir mais
  • direito
    8709 palavras | 35 páginas

    O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que….

    exibir mais
  • O MINISTERIO PÚBLICO E AINVESTIGACAO CRIMINAL
    6855 palavras | 28 páginas

    do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros. Os promotores e procuradores devem ser bacharéis em direito, com no mínimo 3 anos de prática jurídica. O ingresso no MP é feito por concurso público de provas e títulos. O promotor atua no primeiro grau de jurisdição….

    exibir mais
  • Trabalho Constitucional Minist rio P blico
    1250 palavras | 5 páginas

    STF” (Rcl 7.245, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 02.08.2010, DJE de 05.08.2010) PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído, o acusado também tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente doEstado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). A CF/1988 também assegura que ninguém….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares