Projetos de lei no congresso nacional

Projetos de Lei no Congresso Nacional – O que pode mudar no dia-a-dia dos contribuintes
Por Fabiana da Costa Fernandes
O Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos.
O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional.
Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão Negativa de
Débitos, Execução Administrativa e a Isenção de Tributos Federais sobre Produtos Destinados a
Alimentação Humana.
Certidão Negativa de Débitos
Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame.
Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o § 5º do artigo 47 da Lei nº. 8.212/1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de
Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Tese defendida: Visto que cada uma das certidões possui um prazo de validade diferenciado. O objetivo do projeto é acabar com a multiplicidade de prazos, pois acaba confundindo os contribuintes e acarreta alguns problemas, principalmente quando o cidadão tem a necessidade de apresentar diversas certidões para a prática de algum ato. A demora na obtenção de uma certidão pode implicar na perda de validade de outra, cujo prazo seja exíguo.
Este projeto visa aumentar o prazo de validade da CND para 12 meses, podendo ser prorrogado até 18 meses.
No momento está aguardando parecer no Congresso, apenso ao Projeto de Lei nº. 6607/2006.
O Projeto de Lei nº. 6607, de 2006 do Deputado Bernardo Ariston dispõem exatamente sobre a mesma matéria. Só que este visa uniformizar o prazo de validade da