PROJETO

SUMÁRIO

1. Tema 4
2. Delimitação 4
3. Problema 4
4. Hipótese 5
5. Objetivos 5
5.1 Objetivos Gerais 5
5.2 Objetivos Específicos 5
6. Justificativa 5
7. Referências 7

1. TEMA

A possibilidade do desenvolvimento de investigação criminal direta pelo Ministério Público

2. DELIMITAÇÂO DO TEMA

A Constituição Federal estabeleceu às polícias, Federal e Civil, as funções de investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário na atribuição de apurar a ocorrência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 114, CF). Ao Ministério Público foi reservada a titularidade da ação penal, exceto nos casos de ação penal privada e quando a ação penal não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF). Mesmo com a falta de previsão legal, o Ministério Público reclama a prerrogativa de realizar a investigação criminal diretamente. Diante da relevância do tema e da enorme divergência doutrinária sobre o assunto, a pesquisa buscará sistematizar o debate, fixando as principais teses contrárias e favoráveis à investigação pelo Ministério Público, cujos fundamentos nem sempre são explícitos. Será levantada e discutida questões como a imparcialidade do Ministério Público e as diferentes intepretações interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, principais