projeto

Universidade Federal de Sergipe
Rede Nacional de Segurança Pública
Programa de Pós-graduação em Segurança Pública e Democracia

O instituto da delação premiada no combate às organizações criminosas - a institucionalização da “extorsão premiada”?

Wanderson dos Reis Santos

Orientador: Msc. Robson C. J. Alves Msc. Denise Leal Fontes Albano Leopoldo

São Cristóvão – 2014

INTRODUÇÃO

A justificativa da minha pesquisa dá-se em virtude de que o tema em torno do Instituto da Delação Premiada foi o principal objeto do meu trabalho de conclusão de curso da graduação em Direito na Universidade Federal de Sergipe no ano de 2007. Até esse ano, os estudos acerca do tema na doutrina pátria ainda eram perfunctórios e incipientes, não continham detida análise acerca das peculiaridades do Instituto. Limitavam-se singelas observações no capítulo que tratava das “Provas” no Manual de Processo Penal. Apenas traziam as análises de leis esparsas que regram a delação premiada, bem como as origens do instituto no direito comparado.

Recentemente, a doutrina foi obrigada a se debruçar sobre o tema tendo em vista a profusão de leis que tratam sobre a delação premiada. Os Tribunais Superiores, também, tiveram de enfrentar o tema posto que as organizações criminosas grassam dentro de nossas fronteiras.

Como também, há pouquíssimas pesquisas acerca da atuação do Ministério Público quando do acordo de delação premiada. De igual modo, o assunto suscita interesse tendo em vista a recenticidade da nova lei de combate às organizações criminosas (Lei 12.850, publicada no D.O.U. em 05 de agosto de 2013), a qual traz finalmente o conceito do que se amolda ao tipo de “organização criminosa”, pondo fim à aplicabilidade ou não do conceito trazido pela Convenção de Palermo.

A lei traz em sua introdução (“cabeça”) a