Projeto técnico: conhecendo os conselhos municipais

PROJETO técnico: CONHECENDO OS CONSELHOS MUNICIPAIS
Tipo de atividade: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais”

OUTUBRO
2011
PROJETO TÉCNICO

1. IDENTIFICAÇÃO

• Título do projeto: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais” • A quem se destina: Municípios • Técnicos responsáveis: - Psicóloga – Assistente Social.

2. JUSTIFICATIVA

Os conselhos de direitos são organismos que articulam participação, deliberação e controle de Estados e Municípios. Suas características e atribuições são definidas na legislação ordinária. Os conselhos de direitos, denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, nos âmbitos: federal, estadual e municipal. Independentemente do nível de âmbito de atuação citado, eles são espaços nos quais, governo e a sociedade devem discutir, formular e decidir, de forma compartilhada e responsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos. É importante destacar, que os conselhos não são executores de políticas, mas sim, formuladores, promotores de políticas, defensores de direitos, controladores das ações públicas governamentais e não-governamentais, normatizadores de parâmetros e definidores de diretrizes das políticas na perspectiva da garantia dos direitos humanos, sociais e políticos. Nesse sentido é de suma importância para os municípios, a criação e manutenção de um conselho municipal de direitos é uma medida voltada para garantir uma esfera pública com representantes da comunidade local e dos órgãos governamentais, com vistas a monitorar o impacto das políticas públicas na proteção e efetivação dos direitos da pessoa humana, bem como, para investigar as violações de direitos no território municipal.

3. OBJETIVO