Projeto profissional integrador

INTRODUÇÃO:

O trabalho à seguir trata de um assunto de real importância à todos os cidadãos brasileiros, pois detalha de maneira simples e clara os chamados “Remédios Constitucionais”, que são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito à algum direito considerado fundamental, cabendo ao poder Judiciário seu processamento e julgamento.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Todo cidadão brasileiros tem direitos garantidos na Constituição brasileira que devem ser respeitados, e cabe ao Estado fazer valer esses direitos. Para proteger o indivíduo de algum desrespeito à qualquer direito considerado fundamental existem alguns mandamentos denominados “REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS” e cabe ao Poder Judiciário processar e julgar todo esse processo. Para detalharmos melhor estes mandamentos vamos explica-los um a um começando pelo HABEAS-CORPUS que podemos defini-lo como um artifício usado para proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a garantia de ir e vir contra a ilegalidade ou abuso do poder de autoridade pública. Ele pode ser preventivo, quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade e lhe é concedido um documento chamado “salvo conduto” e esse impedirá que a ilegalidade se concretize, ou repressivo quando a privação da liberdade já tiver ocorrido, neste caso então será expedido um documento chamado “alvará de soltura” que determinará o fim da violação de liberdade de locomoção do indivíduo. O “HABEAS CORPUS” trata-se de um benefício garantido à pessoa física que pode ser concedido pelo Juiz por meio de ofício. Qualquer cidadão independente de idade, sexo, capacidade civil, entre outros pode pedir em favor próprio ou de outro esse benefício sem a necessidade de um advogado. Trata-se de uma ação gratuita que só não é garantida quando a limitação desse direito à liberdade for legítima ou quando esta privação de liberdade for fruto de alguma punição militar. Outro artifício usado nessa proteção do