Projeto estudo direito administrativo

LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
AS
REPERCUSSÕES
NOS
DIREITOS
DOS
PSEUDOSSERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.876)
CONFORME
OS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
ADMINISTRATIVOS

I Justificativa

Importante conhecer as limitações constitucionais administrativas na relação de contratação da mão-de-obra em atividade fim do serviço público.
A discussão se torna necessária ao se verificar das repercussões na vida laboral e previdenciária de todos os pseudo-servidores da educação mineira, designados pela Lei Complementar 100 de 2007(LC100/2007), uma vez que se viram desamparados com a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) neste primeiro de Julho, data da publicação do acórdão.
A Lei agora julgada inconstitucional descortina sua faceta maléfica àqueles que nela confiaram seu futuro, pois que diante da decisão perdem seu status de servidores públicos, sua estabilidade e consequentemente seus cargos, com reflexos nas searas social, psicológica e moral.
Ademais o assunto é recente, carecendo de análise detida de suas repercussões. II Problematização

Alguns problemas surgirão da análise do tema, principalmente quanto à segurança jurídica para aqueles que se viram amparados por regime jurídico administrativo, posteriormente considerado inconstitucional.
A pesquisa cinge no estudo dos princípios constitucionais administrativos relativos à investidura dos servidores públicos, tendo como supedâneo o contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876 proposta pelo Procurador Geral da República em face do Estado de Minas
Gerais e à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, considerando suas consequências para os profissionais designados pela LC100/2007 de Minas
Gerais.

Haveria para os designados, agora demitidos/exonerados, direitos decorrentes de responsabilidade dos poderes executivo e legislativo?
III Objetivos

Objetivo Geral
Buscar-se-á perquirir as