Projeto de pesquisa

1. APRESENTAÇÃO

A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Decretada e sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo Presidente da República do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma das mais importantes conquistas para a sociedade, promovendo assim o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher.
O nome dessa Lei surgiu em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu, durante seis anos, duas tentativas de homicídio de seu marido. Ela não chegou a morrer, mas sofreu graves sequelas, na primeira vez com uma arma de fogo deixando-a paraplégica, e, na segunda por eletrocussão e afogamento.
O agressor só foi punido depois de quase duas décadas de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Por tal razão, Maria da Penha se juntou a movimentos sociais e decidiu compartilhar sua experiência no livro “Sobrevivi... posso contar”, a fim de que outras mulheres pudessem contar com os avanços obtidos com a criação da Lei.
Muito já foi falado e escrito sobre essa Lei, porem ela ainda é desconhecida por muitas pessoas. Durante anos, o movimento de mulheres e feministas tem batalhado para tornar visível à violência contra a mulher. Para chegar a essa grande conquista, foi importante o trabalho articulado com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que juntos formaram uma corrente para aprovar a Lei Maria da Penha, vindo reafirmar o que as mulheres vêm despertando no Estado brasileiro e na sociedade sobre a relevância das políticas públicas que ponha fim a este comportamento desumano dentro dos seus próprios lares.
A Lei alterou o Código Penal Brasileiro, ela cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, independente “de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião” e lhe assegura “as oportunidades e facilidades para viver