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INTRODUÇÃO

A Lei nº. 11.187 de 2005 teve como principal proposta promover maior celeridade ao processamento do recurso de agravo, tornando sua interposição, como no caso do agravo de instrumento, ainda mais restrita. Tal celeridade é tida como uma das principais finalidades a serem alcançadas pelo processo, de acordo com a corrente instrumentalista do processo.
O que se pretende demonstrar nesta pesquisa é que justamente tais medidas, embora com intuito de promover maior celeridade procedimental, acabam sobrepujando o devido processo legal, promovendo, assim, um procedimento célere, porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a discussão será organizada em três capítulos.
No primeiro, pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de demandas que se encontra nos juízos e tribunais pátrios.
No segundo capitulo será abordado o recurso de agravo em suas duas vertentes, quais sejam: o agravo retido e o agravo de instrumento, enfatizando seus conceitos, hipóteses de cabimento e seus respectivos processamentos.
No capitulo final deste trabalho, retornando á doutrina instrumentalista de Dinamarco e, a partir dela, traçar-se-á uma crítica com base na doutrina de Fazzalari e Gonçalves, no que concerne à instrumentalidade do processo, suas peculiaridades e suas eventuais deficiências, haja vista a defesa de um acesso qualitativo ao Judiciário. Tudo isto, com vistas a demonstrar a existência de um direito constitucional ao recurso, haja vista as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao duplo grau de jurisdição.
2 DO OBJETIVO DA LEI Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO

Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, e publicada, no dia seguinte, no Diário Oficial da União, entrou em vigor no dia 19 de janeiro de 2006 a Lei