Projeto De Lei N

Páginas: 18 (4361 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
Projeto de Lei nº. 006/2015.


Altera a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Sobradinho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgãopermanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta.

Parágrafo único – O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros titulares, eleitos na forma desta lei.

Art. 2º. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I - Instalação prioritária em área defácil acessibilidade para a população do município;
II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.

Art. 3º. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuíremexperiência e aptidão no trato com Crianças e Adolescentes.

Art. 4º. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus Órgãos de origem.

Art. 5º. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado,no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.

Art. 6º. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal:
I - Elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;
II - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar;
III- Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IV - Elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela Lei no 8.069, de 1990 e por esta lei, e pelas resoluções do CONANDA.
§1o. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente paraapreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2o. Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude existentes no município de Sobradinho.

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 7º. O processo de escolha dos membros do ConselhoTutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Sobradinho, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob aresponsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público Estadual; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo deescolha.

Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 39, I, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, orientações do Conselho Estadual dos...
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