Texto argumentativo redigido sobre o projeto de lei n° 2654/2003

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB
Campus: Gilberto Gil
Curso: Direito Turno: Noturno
Disciplina: Teoria e Pratica da Argumentação Jurídica
Professor: Gilson Alves

TRABALHO DA AVALIAÇÃO 1
Pedro Vinícius Franco Pereira

Texto argumentativo redigido sobre o Projeto de Lei n° 2654/2003

Salvador – BA
2012
Texto Argumentativo PL 2654/2003

Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
O PL 2654/2003 tem como objetivo diminuir a violência domestica, garantindo assim o direito a criança e do adolescente ao respeito, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, bem como de coloca-los a salvo de qualquer tratamento desumano. Ocorre que a sociedade usa tal costume ou até mesmo uma cultura que admite o uso de violência contra criança e adolescente (a chamada “mania de bater” ) sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, na intenção de deixar como herança uma boa educação. A criança que apanha vai achar que bater é a forma de resolver os problemas. Além disso, ela ficará insegura, pois, quando fizer algo que não sabe se está correto, ficará inibida de contar para os pais. Há consequências na formação do indivíduo. Uma criança insegura e ansiosa terá dificuldades em se abrir com aqueles que devem protegê-la, pois ficará com medo de ser punida.
Todavia, existe sim formas de coagir a criança a não praticar determinados atos, tendo ela o “castigo” que se assemelha ao nosso sistema sancionador que priva os delinquentes da liberdade, ou ate mesmo restringir o direito, ou uma atividade, podendo-se assim impedir a criança de praticar momentos de diversão, para que assim ele