Projeto de lei que castra pitbulls

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº

, DE 2008

Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da ração Pit Bull. Art. 2º São cães de guarda perigosos os das raças Rotweiller, Fila, Pastor Alemão, Mastim, Doberman, Pit Bull, Schnauzer Gigante, Akita, Boxer, Bullmastif, Cane Corso, Dogue Argentino, Dogue de Bordeuax, Grande Pirineus, Komador, Kuracz e Mastiff. Art. 3º O proprietário, possuidor, criador ou ainda a pessoa que detém a guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos que o cão de guarda perigoso causar a outrem. Art. 4º A responsabilidade civil, comprovada em juízo, implicará indenização em valor correspondente ao dano material e moral causado à vítima. Art. 5º Os animais de que trata esta Lei deverão ser registrados em livro específico no órgão designado pela autoridade municipal ou distrital

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e mantidos em canil ou submetidos a outra forma de controle físico. Art. 6º É vedada a circulação dos cães das raças a que se refere esta Lei em locais públicos, a menos que estejam subjugados por coleira e corrente e portem focinheira. § 1º. A inobservância do disposto no caput deste artigo ensejará a apreensão do animal pela autoridade municipal ou distrital e na aplicação da pena de multa ao condutor no valor de R$ 100,00 (cem reais), revertida em favor do órgão fiscalizador. § 2º. O animal somente será liberado após o pagamento da multa, o que deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias após a lavratura do auto de apreensão. § 3º. Na hipótese de abandono do animal pelo proprietário, a Administração Pública poderá sacrificá-lo. § 4º. O não-pagamento da multa ensejará a inscrição do devedor na dívida ativa. Art. 7º A criação, a guarda e