Projeto de artigo

ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO

A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Projeto de Artigo apresentado ao Curso de Direito do Núcleo Científico do Professor Luiz Carlos, como requisito parcial à obtenção de título de especialização em Direito Contemporâneo.

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Staut.

CURITIBA
2009
1 APRESENTAÇÃO

O presente trabalho vem demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro, com uma interpretação sistemática, exige o reconhecimento da possibilidade jurídica do casamento civil, união estável e da adoção por casais homoafetivos, pois as uniões homoafetivas merecem o mesmo tratamento jurídico conferido às uniões heteroafetivas. O foco central do presente trabalho é a Constituição Federal de 1988, que com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, normas constitucionais de eficácia plena, reza que uma discriminação somente será juridicamente válida se for baseada em uma fundamentação lógico-racional que a justifique. Os tribunais já vêm reconhecendo a possibilidade jurídica da união estável homoafetiva pela analogia, que decorre da isonomia – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os opositores da possibilidade jurídica em questão, não justificam a discriminação por eles defendida perante tais princípios, baseando-se apenas a questão da letra da lei – superável pela interpretação extensiva ou mesmo pela analogia, caso existente na situação não citada pela norma o mesmo valor protegido por esta. Sendo assim inexiste fundamento lógico-racional que justifique menos direitos a casais homoafetivos do que aqueles concedidos aos heteroafetivos, sendo inconstitucional tal discriminação.

2 OBJETOS E OBJETIVOS

Mostrar com a doutrina e jurisprudência, que as uniões homoafetivas devem ser enfrentadas sob o enfoque da isonomia e da dignidade da pessoa humana, o que não tem