Progressão de Regime

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE **.
Processo nº **
**, qualificado nos autos sob número em epígrafe, preso e recolhido no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, com fundamento no art. 33, § 2.º, do Código Penal, e art. 112 da Lei de Execução Penal, requerer a sua
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTOpelos elementos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DAS PRELIMINARES:
I.I) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS
De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, esse patrono subscritor declara, sob as penas da Lei, que todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se in verbis:
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).Portanto, requer o Autor a V. Exª., que seja declarado autêntico os documentos acostados. I.II – DA ASSISTENCIA GRATUITA
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, em razão de encontrar-se custodiado não exercendo atividade laborativa nesse momento.
II – DO DIREITO
II.I – DA PROGRESSÃO DE REGIME
É importante consignar que, nossa legislação adota o sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei.
De acordo com o Código Penal e a LEP, a pena do condenado deve ser aplicada de