Profissional da estética

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Profissional da Estética

Regulamentação da Profissão da Estética
A Comissão de Constituição e Justiça aprovaram no dia 09 de agosto de 2011 a proposta que regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, maquiador, depilador, esteticista e outros trabalhadores das áreas de estética e higiene.
O texto aprovado é a subemenda substitutiva do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao Projeto de Lei 6960/09. A regulamentação assegura aos trabalhadores o cumprimento das regras da Consolidação das Leis do Trabalho, além da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
Pelo projeto aprovado, o cabeleireiro e os demais trabalhadores do setor precisam ter cursado, no mínimo, até o 5º ano do ensino fundamental para exercer a profissão, além de atender a cursos de formação e treinamento específicos, ministrados por entidades legalmente reconhecidas. Esses requisitos ficam dispensados para quem já exercer a profissão há pelo menos dois anos na data de publicação da lei.
A proposta define o profissional de estética e higiene como aquele que trata de embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos, utilizando produtos e aparelhagens. Quem prepara e zela pelo local ou pelos materiais de uso profissional também está incluído na regulamentação.
Código de Ética

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 595 , DE 2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Tecnólogo em Estética.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta lei visa regulamentar as profissões de Técnico em Estética e de Terapeuta Esteticista. (Tecnólogo em Estética).
Art. 2º O exercício das profissões de Técnico de Estética é privativo:
I – dos portadores de diploma do Curso de Formação de Estética Facial e Corporal, no caso do Técnico de Estética;
II – dos portadores