Professora

PARECER TÉCNICO
PARECER JURÍDICO – condenados por crimes contra a humanidade – ADMISSÃO À UNIVERSIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADADE DA PESSOA HUMANA – APLICABILIDADE.
Versa o presente expediente acerca do caso do Militar que solicita ingressar na Universidade de Buenos Aires-UBA, o qual foi processado e condenado por crimes contra a humanidade na Universidade de Buenos Aires - UBA, questão formulada pelo Professor Adilson Ferraz como requisito de pontuação para a prova da 2ª unidade.
É o resumo. É de elementar sabença que o direito penal tem o condão de estabelecer consequências jurídicas para a ocorrência de determinados fatos. Com efeito, se o Código Penal prescreve, por exemplo: quem matar alguém sofrerá reclusão de seis a vinte anos (art. 121, CPB), isso significa que, ocorrendo um homicídio, seu autor estará sujeito à pena ali fixada. Esta situação confere ao Estado o poder de, após subjugar a pessoa a julgamento, tolher-lhe em sua liberdade por 6 a 20 anos.
Todavia, conforme disposto no bojo do presente termo opinativo, demonstrar-se-á que a presente questão é de fácil desate, pois que a solução encontra-se normatizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – omissis;
II – omissis;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV – omissis;
V – omissis;
(...)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). (Grifo Nosso) Nesse trilhar, encontram-se os ensinamentos do brilhante doutrinador Daniel Sarmento, in verbis:
O Estado