Professor

PL DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei N.º ..............

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 1º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

Parágrafo 2º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Art.2º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio deverá observar as seguintes diretrizes:

I- Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais; II- Participação comunitária; III- Promoção da saúde pública e ambiental; IV- Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; V- Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII- Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado; IX- Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

Art.3º- Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete: I- Propor diretrizes para a