Procuração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx ESTADO DO xxx

Apensado ao Processo nº xxx

xxxx, brasileira, xxx, xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada Av. xxxx, por intermédio de sua advogada procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor

EMBARGOS DO DEVEDOR

no processo de nº xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab Initio, postula a Embargante os beneplácitos da Justiça Gratuita, com apoio na Lei nº 1060/50 e Lei nº 7.115/83, por ser pobre na forma da Lei, não podendo,sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, arcar com os emolumentos processuais e honorários advocatícios – art. 5º, LXXIV, CF.

I- PRELIMINARMENTE

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO DEVEDOR PRINCIPAL

Em virtude da natureza da causa e da solidariedade entre fiador e devedor principal, a Embargante requer, com supedâneo no art. 77, I, do CPC, a citação de xxx, com endereço residencial na xxx, para que compareça ao presente feito na condição de locatário e devedor principal, possibilitando, assim, o direito de regresso desde logo requerido.

E, ainda, tendo em vista está a Embargante severamente acometida de 2 (duas) graves doenças degenerativas, Mal de Parkinson e Alzaimer, conforme faz provas os laudos médicos em anexo (doc), torna-se imperioso que os devedores principais sejam chamados ao processo, devido a incapacidade física e mental da Embargante.

II - DO MÉRITO

Necessário faz-se algumas considerações quanto aos cálculos e os documentos que instruíram a execução ora embargada:

1. DO VALOR EXECUTADO

O artigo 741, inciso V determina que os embargos do devedor versarão sobre o excesso de execução. Pois bem, o embargado nos cálculos dos alugueres devidos bem como o