Processo trabalhista

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A
CURSO DE DIREITO – NOTURNO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABLAHO I
5ª SÉRIE

QUESTÕES AVALIADAS

Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de
Direito Processual Do Trabalho l, ministrada pelo Prof.ª. Renata Martins Rosa.

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Rio Grande, 06 de junho de 2012.

1)Em que casos se devem recorrer subsidiariamente ao Processo Civil para aplicá-lo ao Processo do Trabalho?

São invocáveis ao Processo do Trabalho as normas do processo comum sobre a antecipação de tutela, as sanções por litigância de má-fé e uso protelatório de recurso, a ação cautelar, a ação de consignação em pagamento, a ação anulatória, as ações civis do Código de Defesa do Consumidor, a ação monitória, a ação cominatória, as ações possessórias quando a relação de posse for vinculada à relação contratual trabalhista, os embargos de terceiro etc. O pano de fundo, de toda sorte, há de ser a relação de trabalho (art. 114, I, CF) ou uma relação processual do trabalho.

2) É correto considerar o Direito Processual do Trabalho como ramo autônomo do Direito do Trabalho?

O Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista italiano Alfredo Rocco, são: a) ser ele bastante amplo; b) ter método próprio; e c) conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam outras disciplinas.

3) É correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente todas as controvérsias decorrentes da relação do trabalho, inclusive das relações estatutárias com o servidor público?

A relação jurídica travada entre os servidores e o Poder Público não pode ser considerada de Direito do Trabalho. Portanto, a justiça do trabalho não é competente para julgar as controvérsias resultantes da relação estatutária com o servidor público.

4) É correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações acidentárias em