Processo Penal L Web Aula 05

Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
Objetivos
Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como o não exercício da ação em razão do arquivamento do inquérito policial.
Estrutura do Conteúdo
Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito: conceito, natureza jurídica. Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade. Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Teoria Geral da Ação penal. Conceito e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais.
Aplicação Prática Teórica

DIREITO PROCESSUAL PENAL l WEB AULA 05
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
Resposta. Sim, arquivamento implícito subjetivo, ocorre que o M.P. quando recebeu o inquérito policial só denunciou um envolvido deixando de mencionar o outro. Omissão do M.P., Pode sim ser aplicada A súmula 524.
2- Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao