processo civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

Distribuição por dependência
Processo n ....

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n .... , com sede na Rua ... , por seu administrador Fulano de Tal, nacionalidade ..., estado civil. ..., profissão... , titular do RG n .... , inscrito no CPF/MF sob n ...., residente e domiciliado na Rua ... , por seu procurador abaixo assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 315 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua RECONVENÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, processo em epígrafe, que lhe move..., consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

1- DOS FATOS

As partes firmaram contrato verbal de compra e venda de mercadorias através do qual a Reconvinte se comprometeu a fornecer à Reconvinda produtos para revenda aos consumidores, mediante contraprestação pecuniária.
Entretanto, em outubro de 2005, a Reconvinda, sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada, deixou de pagar pelos produtos que lhe foram efetivamente entregues nos dias 04/10/2005 e 04/11/2005, os quais somam a importância de R$ 72.085,62 (setenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme fazem prova os anexos comprovantes de recebimento das mercadorias (doc. 2).
Após inúmeros contatos, a Reconvinte foi surpreendida pela propositura de ação pela Reconvinda visando a declaração de inexigibilidade dos títulos representativos do débito, sob o argumento de que não estava obrigada à contraprestação, na medida em que não teria recebido as mercadorias contratadas.
Pelo exposto, dada a comprovação da entrega da mercadoria e da mora da Reconvinda, é a presente para exigir o pagamento das quantias inadimplidas.

2 - DO DIREITO

Inicialmente, destaca-se que a presente reconvenção e a ação principal são fundamentadas no