Processo civil

Páginas: 46 (11469 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A
REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA DESMI(S)TIFICAÇÃO
Antonio Adonias Aguiar Bastos1

1. Introdução; 2. O direito de ação como um consectário da vedação à autotutela; 3.
Ainda o direito de ação: da noção clássica ao conceito moderno; 4. Direito fundamental
a um processo com duração razoável: uma nova roupa para um velho conhecido; 5.Direito fundamental a um processo com duração razoável: saindo da redoma; 6.
Conclusão; 7. Bibliografia.

1. Introdução.

Instado a escrever sobre o direito fundamental à razoável duração do processo, por
força da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao
art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros
desdobramentos.

Elepoderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a
demora do processo judicial ou administrativo. Poderia, de outro modo, versar acerca do
princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para alcançar um deslinde justo e
célere a um dado conflito. Enfim, existe uma pletora de enfoques que se pode dar ao
assunto.

Contudo, o presente trabalho se insere numcontexto de análise da Reforma do Poder
Judiciário. Este é o norte da publicação.

Tal circunstância me levou a tratar do tema com um cuidado específico: o de verificar
em que medida a estrutura judiciária brasileira está apta (ou não) a tornar efetivo o

1

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito
Processual pela Universidade do Salvador(UNIFACS). Professor nas Faculdades de Direito da
Universidade Católica do Salvador (UCSal.), da UNIFACS e da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), e dos
cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil da Fundação Faculdade de Direito da
UFBA e do Curso JusPodivm. Advogado.

direito à razoável duração do processo e que outros meios podem ser utilizados para
fazê-lo valer.

Para tanto,mister se faz uma análise do direito de ação, da sua noção clássica ao
conceito mais moderno, chegando ao ambiente jurídico em que foi inserido o novo
dispositivo.

Há que se perguntar: cuida-se realmente de um direito novo, surgido somente em 2004,
ou já existia antes disso?

Após definir a conjuntura jurídica e legal em que se situa o referido direito fundamental,
retirá-lo-ei daassepsia laboratorial. Explico: o Direito deve ser aplicado às situações
reais da vida. De um lado, a norma jurídica incide no caso concreto a partir do
reconhecimento espontâneo das pessoas ao adotarem uma conduta que se alinhe ao
ordenamento. De outro lado, e caso exista uma alegação de descumprimento da conduta
esperada, gerando um conflito intersubjetivo, o Direito só existirá quando o juizassim o
declarar. Aí está a importância do processo, na atividade de aplicação-criação2 de
direitos para pacificar a sociedade e prover a felicidade (ou a menor infelicidade) das
pessoas. E isso só acontece se o provimento judicial for tempestivo3.

Para alcançar este desiderato, a sociedade deve ter ao seu dispor meios hábeis para
prover soluções tempestivas aos conflitos, seja através doaparato judiciário ou de meios

2

Deve-se objetar a concepção ampla e imprecisa do que se costuma denominar instrumentalidade do
processo. É que alguns autores entendem que o processo é uma mera e simples ferramenta de aplicação
do direito material. Embora não deixe de ser verdadeiro, já que o processo não existe como um fim em si
mesmo, mas encontra sua razão de ser na atuação do direitoobjetivo (material e processual), para
alcançar a ordem jurídica justa em uma dada situação concreta, não se pode olvidar que, ao aplicar o
direito material, o julgador também cria direito no caso concreto, integrando o ordenamento com uma
nova norma jurídica: a sentença. Neste passo, não se pode dizer correta a acepção que se faz à expressão
instrumentalidade do processo, quando ela é utilizado...
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