Processo Civil Eduardo Quintanilha Turm o CEAP 2013 aula 01

TEORIA GERAL DO PROCESSO

A. Competência. Quando se começa o estudo de direito processual civil, o primeiro enfrentamento diz respeito à trilogia estrutural do processo, vinculada a três elementos: ação, processo e jurisdição. Normalmente o estudo de TGP inicia-se por jurisdição, passa por ação e chega-se, finalmente, ao estudo do processo. Dentre desse último, o elemento que mais cai em prova de concurso é competência. Por essa razão, iniciaremos nosso estudo por competência, que estatisticamente é a matéria de TGP que mais cai.
I. Conceito de competência: quando se leem os livros mais antigos que tratam do tema, é comum ouvir que ‘competência é a medida da jurisdição’. Não poderia haver um conceito mais equivocado do que esse, porque jurisdição é o poder do Estado de prestar uma resposta à provocação do particular, em regra. Se jurisdição é poder do Estado, ele não pode ser medido: ou esse poder existe ou não existe. Não existe jurisdição grande ou pequena. Ou ela é suficiente ou não é suficiente para julgar aquela questão.
Modernamente, defende-se que competência é o conjunto de limites dentro dos quais a jurisdição pode ser validamente exercida. Delimita-se o exercício pelo estado, na pessoa do seu agente, da jurisdição, e, dentro desse limite, a jurisdição desse órgão existe. Fora desse limite, não. Daí dizer-se que ele é incompetente fora dos seus limites.
II. Competência nacional: é extremamente relevante descobrir quando o estado brasileiro é ou não competente. Isso se faz através da interpretação dos arts. 88, 89 e 90 do CPC.
No art. 88 vem descrito o que se chama de competência nacional concorrente, o que parte da doutrina também denomina de competência internacional concorrente.
Nas três hipóteses do art. 88, a justiça brasileira sempre poderá julgar a demanda. No caso, ficou de fora apenas o autor. Se apenas o autor for domiciliado no Brasil, mas o réu não for, nem a obrigação tiver que ser aqui cumprida nem o fato tiver ocorrido no Brasil, a ação