Processo administrativo

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais características....................................................................07 DA JURISDIÇÃO E COMPETENCIA...............................................................08
DO PROCEDIMENTO.......................................................................................09
PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL NA JURISPRUDENCIA.................10
DIVERGENCIAS DOUTRINÁRIAS..................................................................11
CONCLUSÃO..................................................................................................12
REFERENCIAS ...............................................................................................13

I - INTRODUÇÃO

É recorrente, o pensamento da quantidade de tributos, quer embutidos ou não, existentes no Brasil atual e aliando isso à dimensão continental do país, bem como a estado de emergência em que este se encontra, é notório a quantidade de conflitos de interesse que podem surgir como fruto da relação simbiótica de pessoas jurídicas, físicas e a fazenda pública (ao tributar).
Neste contexto, surgiu no normativo brasileiro um instituto denominado Processo Administrativo Fiscal, que permite que o contribuinte, uma vez autuado pela autoridade competente, possa discutir a legitimidade do lançamento que ensejou a autuação.
Neste trabalho, buscou-se fazer uma análise técnica, frisa-se, ainda que parcial, acerca do Processo Administrativo Fiscal (PAF), onde objetiva-se identificar seus elementos, características, eficácia bem como aplicabilidade tendo em vista o posicionamento doutrinário e as