Processo administrativo - defesa conta de luz

1003 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) RESPONSÁVEL;

PADARIA ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na Rua ------------------ Pontal, Palhoça, CEP:, neste ato, representada pela sua sócia por -----------------, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº. residente e domiciliada no endereço acima indicado, vem RESPEITOSAMENTE, por meio dos seus procuradores signatários, propor:

DEFESA ADMINISTRATIVA

CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, ou seu representante legal, sito à Av. Ivo Silveira nº. 2.389, Capoeiras, CEP: 88085-001, Florianópolis/SC, nos seguintes termos.

DOS FATOS A Requerente é ex locatária do estabelecimento comercial que é sede de uma padaria, localizada na Rua ----------------- sala 03, Palhoça/SC. A Padaria iniciou as suas atividades no ano de 2008.

O valor da fatura de energia elétrica sempre foi em torno do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e a locatária sempre cumpriu em dia com os pagamentos.

Entretanto, em maio deste ano, a Requerente recebeu em seu estabelecimento comercial uma carta informando à consumidora que a mesma deveria comparecer à CELESC para tratar de assunto relativo à medição de energia.

Após comparecer à CELESC a Requerente foi informada que o relógio medidor de energia elétrica foi fraudado e por esta razão foi instalado um aparelho fiscalizador que apurou uma diferença entre o valor cobrado e o que SUPOSTAMENTE de fato foi consumido.

A planilha de cálculo de revisão de faturamento apontou uma diferença EXORBITANTE no valor de R$ 123.334,98!

O relógio foi retirado e realizado a sua troca, além do técnico responsável da CELESC, que compareceu ao estabelecimento e fez uma lista dos bens que fazem partem do estabelecimento comercial. Cumpre informar que a suposta constatação de irregularidade foi auferida somente pela CELESC, sem a possibilidade da Requerente realizar perícia técnica do equipamento.

A

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