process

Professor: Cláudio Luiz Gonçalves de Souza
Estudo Dirigido: Questões básicas de Teoria Geral do Processo
1. Quais as garantias constitucionais atribuídas aos magistrados e membros do MP? Qual a razão dessas prerrogativas?
As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior.
Segundo José Afonso da Silva, tais garantias buscam manter a independência dos juízes, para que estes possam exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro imparcialidade.

Logo, o objetivo principal destes institutos é assegurar a máxima imparcialidade das pessoas que exercem a função jurisdicional, bem como zelar pela perpetuidade da separação de Poderes, e assim manter o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Essas garantias também visam à manutenção da independência funcional. 2. O que significa dizer que os magistrados e membros do MP são dotados de independência funcional? Há exceções a essa independência?
Dizer que os magistrados e membros do Ministério Público são dotados de independência funcional significa que é assegurada a plena liberdade para decidir e julgar sem qualquer repressão, até mesmo quando decidem de forma contrária à maioria doutrinária ou jurisprudencial. Entretanto, algumas deliberações devem ser seguidas, como as súmulas vinculantes dos tribunais superiores e as decisões de mérito a respeito de controle de constitucionalidade concentrado (ADC, ADIn, ADPF).

3. Diferencie os sistemas da “prova legal”, do “livre convencimento” e da “persuasão racional” relativos à avaliação da prova.
No sistema da prova legal, cada prova tem um valor inalterável e constante, estabelecido por lei. Não é de competência do magistrado avaliar as provas conforme critérios pessoais, racionais que constituem seu