PROC CIVIL 3 PLANO 6

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037
Título
Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.
Objetivos
Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República.
Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.
Diferenciar este procedimento judicial em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC.
Reconhecer os princípios norteadores dos Juizados especiais previstos no art. 2º da Lei 9099/95 e a sua finalidade de acesso à justiça para os integrantes da camada social mais desfavorecida da nossa sociedade.
Compreender a fase recursal, composta de juízes togados em suas turmas na mesma instância.
A singeleza da execução dos seus julgado e a razão do descabimento da ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário.
Estrutura do Conteúdo
01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95).
02. Princípios.
03. Opcionalidade.
04. Competência.
05. Partes.
06. Petição inicial.
07. Citação.
08. Resposta do demandado.
09. Audiência.
10. Recurso.
11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.
Aplicação Prática Teórica 1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se:
Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

Enunciado nº 30 do FONAJE: "É taxativo o elenco das