prisao ilegal - dano moral

2355 palavras 10 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de W.
X, (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Ação de Indenização de Danos Material e Moral em face do ESTADO Z, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a ser alinhados:
I – Dos fatos:
O autor é funcionário público, tendo exercido a função de vigia junto à Escola Estadual ABC, situada nesta urbe, por doze anos (doc. 01).
Ocorre que na noite de __/__/20__, em horário incerto, foram furtados produtos alimentícios da dita escola, tais como arroz, macarrão, óleo, (doc. 02), sendo certo que o postulante, ao ir apagar as luzes na manhã seguinte e notar a subtração, comunicara tal fato à diretora daquela instituição de ensino.
Contudo, quando da deflagração da perseguição policial, o acionante, em __/__/20__, fora preso em suposto estado flagrancial, às 12 (doze) horas em sua residência.
Convém salientar circunstâncias fáticas por demais relevantes:
a) O autor fora supostamente delatado por CICRANO, que não possui documento de identificação. Trata-se de pessoa que não detém domicílio certo, e, quando intimado para ser ouvido no respectivo Processo Administrativo, instaurado pela SEDUC/ESTADO, sequer compareceu perante a Comissão para prestar suas declarações (doc. 03);
b) Na residência do demandante, que – diga-se de passagem – é de sua propriedade (docs. 04 e 05), não fora encontrada a res furtiva (doc. 02);
c) O autor, demais disso, é vero homem de bem, como reconhecido pela decisão que tivera sua prisão na conta de ilegal, tanto que prontamente ela fora relaxada, sem necessidade de pensar em liberdade provisória (doc. 06);
d) O acionante, além de contar com 52 (cinquenta e dois) anos de idade (doc. 07), para dilargar seu orçamento doméstico, labora, de forma autônoma, na venda de espetinhos, bem como professa culto religioso, demonstrativo de seu alto valor ético-moral, incompatível, por si só, com a pecha criminosa que lhe fora, de

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