PRIS O

PRISÃO
1 – CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Resumindo, a prisão só poderá ser realizada sem o respectivo mandado nos casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido.
2 – ESPÉCIES DE PRISÃO O ordenamento processual penal possui três espécies de prisão, quais sejam, a extrapenal, a penal e a cautelar. Vejamos:
a) Extrapenal – se subdivide em:
1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 7º, não permite tal hipótese.
2 – Administrativa – ensina o mestre Magalhães Noronha, que esta espécie de prisão “é um meio coativo para compelir alguém ao cumprimento de certa obrigação”. Tal hipótese de prisão não encontra guarida constitucional, tendo sido abolida do ordenamento jurídico pátrio, por não ter sido o retro mencionado artigo, recepcionado pela Constituição Federal. O STF possui entendimento contrário, aceitando a existência desta modalidade de prisão, no caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz.
3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial. Afirma ainda o Prof. Renato Brasileiro que com relação às punições