Princípios tributários

Direito tributrio o direito que define como sero cobrados os tributos dos cidados para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Fiscal o Direito Fiscal Direito Fiscal ou Oramentrio, que o conjunto de normas HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direito o Direito jurdicas destinadas regulamentao do financiamento das atividades do HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Estado o Estado Estado. Principios Tributrios Os princpios tributrios previstos na Constituio Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributrio. Para Hugo de Brito machado Tais princpios existem para proteger o cidado contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleolgico, portanto, o intrprete, que tem conscincia dessa finalidade, busca nesses princpios a efetiva proteo do contribuinte.Para Eduardo Pessa, princpio uma proposio, verdade geral, em que se apoiam outras verdades. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princpios elencados na Constituio, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princpios tributrios Os princpios tributrios norteiam a competncia dos entes polticos, e junto com as imunidades, que so regras que probem a tributao sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes polticos. Os princpios, tratados pela Constituio, esto elencados abaixo a)Princpio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea. o princpio da legalidade tributria, que limita a atuao do poder tributante em prol da justia e da segurana jurdica dos contribuintes. O princpio da legalidade tributria nada mais que uma reverberao do princpio encontrado no art. 5, II da CF onde lemos que ningum ser obrigado a fazer