Princípios limitadores do poder punitivo estatal

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE ITABUNA
CURSO DE DIREITO

PRINCÍPIOS LIMITADORES
DO PODER PUNITIVO ESTATAL

ITABUNA
2011

PRINCÍPIOS LIMITADORES
DO PODER PUNITIVO ESTATAL

ITABUNA
2011
Quando se procura entender as características da pena é necessário entender a realidade e buscar através das mudanças que repercutiram no âmbito legislativo. Fazer um diagnóstico da história do pensamento jurídico vale para entender que a pena ganhou uma visão garantista, e, não mais punitiva. Por estes motivos o poder punitivo ganhou uma relevância pro lado mais humanitário, o foi sustentado pela Constituição Federal 1988 e segundo os ideais Iluministas. Daí o Direito Penal passou a ter uma atitude menos desumana do que o predominante no Estado Absolutista, impondo uma baliza à intervenção da liberdade individual. Seguindo esta visão de aceitar o caráter social da pena, a criação dos princípios limitadores demonstra um progresso do poder punitivo. Princípio da Legalidade: Tipifica-se a conduta e delimita-se o crime, e, não admite excessos na aplicação da pena, reconhece apenas a lei como fonte de pena. Nenhum fato pode ser considerado crime sem que anteriormente exista uma lei que o defina como crime. Princípio da Intervenção Mínima: Este princípio orienta que se deve somente buscar ao Direito Penal quando se esgotarem todos os meios extrapenais para o controle social. Princípio da Fragmentariedade: Busca-se a fragmentação do direito, ou seja, diante de tantas violações e transgressões seleciona-se aquela considerada mais importante e de maior necessidade. Princípio de Culpabilidade: Não existe crime, sem culpa. Entende-se a culpa no quando o infrator que era detentor de atividades lícitas, abusa desse seu poder em Princípio de Humanidade: Este princípio é o supedâneo que o poder não pode sancionar de forma negligente à dignidade da pessoa humana ou de modo que