Caso concreto Penal 1 - caso 2

Páginas: 3 (736 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.

Trata-se de um fato ilícitocivil, que pelos princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e da intervenção mínima ou direito penal mínimo, não necessita da interferência do direito penal.

2) Marcos, após beber 2 copos decerveja com amigos, entra em seu carro e volta dirigindo para sua casa. Porém, no meio do caminho é parado por uma operação da lei seca. Ao ser submetido ao teste de alcoolemia pelo ?bafômetro? éconstatada a ingestão de álcool, sendo preso em flagrante em razão do art. 306 do Código de trânsito (lei 9.503/97). Considerando que nos autos não há qualquer depoimento ou outra prova atestando queMarcos dirigia de forma perigosa ou sob o efeito do álcool, o juiz o absolveu informando que sua conduta não lesionou e nem gerou um risco concreto à incolumidade pública. Com base nessa decisão, qual oprincípio norteador do direito foi utilizado pelo magistrado?
a) da legalidade
b) da lesividadeXXXXXXXXXXXXX
c) da adequação social
d) da subsidiariedade
3) Acerca do significado dos princípioslimitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB)
a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutasque tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
b) O princípio da intervenção mínima, queestabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário paraa proteção de determinado bem jurídico. XXXXXXXXXXXXXXXXXX
c) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos...
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