Princípios de Direito - Unidade 1

Pergunta 1
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João Vitor vive numa pequena cidade construída antes de ter sua área natural reconhecida como Área de Preservação Ambiental. No entanto, algumas atividades industriais e de transformação como a indústria de celulose deseja instalar-se nas imediações e apresenta como proposta de benefícios à comunidade o oferta de meia dúzia de empregos. Em contrapartida, a empresa deseja fazer uso irrestrito da área a ser ocupada, sem preocupar-se com detritos, dejetos etc, que venham a ser lançadas na natureza. João Vitor, como um cidadão responsável sente-se compelido a proteger o meio ambiente a todo custo e para isso necessita encontrar um remédio constitucional cabível que pode ser representado por:
Resposta Selecionada:
Corretac. Ação Popular, pois suas características visam a proteção do bem público em todos os sentidos, servindo inclusive de ferramenta de fiscalização dos atos da Administração Pública.
Resposta Correta:
Corretac. Ação Popular, pois suas características visam a proteção do bem público em todos os sentidos, servindo inclusive de ferramenta de fiscalização dos atos da Administração Pública.
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A Constituição Federal, no artigo 5º inciso LXXIII, prevê que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. É uma ação que deve ser proposta por advogado e é gratuita.
Pergunta 2
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A empresa Américas.com ao se ver diante da necessidade de demitir pessoas qualificadas em detrimento de uma crise econômica mundial, resolve que as futuras contratações devem atender a uma exigência específica como condicionante à composição do novo quadro de colaboradores e determina que estes serão obrigados a associar-se à entidade indicada, sob pena de não ter seu contrato efetivado. A posição da empresa contratante pode ser