Princípios da Seguridade Social

Universidade do Contestado – UnC – Campus Canoinhas
Direito Previdenciário
Acadêmico: Telmo Roberto Ossowski
10ª fase 15 de agosto de 2013
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
O parágrafo único do art. 194 da CF dispõe que a seguridade social será organizada, nos termos da lei, com base nos objetivos que relaciona. Todavia, pela natureza de suas disposições, tais objetivos se revelam como autênticos princípios setoriais, isto é, aplicáveis apenas à seguridade social: caracterizam-se pela generalidade e veiculam os valores que devem ser protegidos. São fundamentos da ordem jurídica que orientam os métodos de interpretação das normas e, na omissão, são autênticas fontes do direito.

Universalidade da cobertura e do atendimento
Todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, não podendo haver excluídos da proteção social. O princípio tem dois aspectos: universalidade da cobertura e universalidade do atendimento.

Universalidade da cobertura
Cobertura é termo próprio dos seguros sociais que se liga ao objeto da relação jurídica, às situações de necessidade, fazendo com que a proteção social se aperfeiçoe em todas as suas etapas: de prevenção, de proteção propriamente dita e de recuperação.

Universalidade do atendimento
A universalidade do atendimento refere-se aos sujeitos de direito à proteção social: todos os que vivem no território nacional têm direito subjetivo a alguma das formas de proteção do tripé da seguridade social. A seguridade social, diferentemente do seguro social, deixa de fornecer proteção apenas para algumas categorias de pessoas para amparar toda a comunidade.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Os trabalhadores rurais sempre foram discriminados no Brasil se comparados aos direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos. Em termos de seguridade social, a situação não era diferente. A CF de 1988 reafirmou o princípio da