Princpios da administração

UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS
FACULDADE DE DIREITO

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

PRISCILA DE OLIVEIRA LOUREIRO
ALUNA OVERSEAS
21402589

Dezembro, 2014.
Índice Geral

Introdução ....................................................................................................... 03
Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04
Modalidades do Princípio da Legalidade .......................................................... 05
A Constituição da República Portuguesa e o Princípio da Legalidade ............... 06
A Administração Pública e o Princípio da Legalidade ........................................ 07
Doutrinas sobre as exceções ao Princípio da Legalidade .................................. 09
Conclusão .......................................................................................................... 10
Bibliografia ........................................................................................................ 11

Introdução

O trabalho proposto, tem como principal objetivo, percebermos um pouco mais sobre o princípio da legalidade administrativa no Estado de Portugal.
O seu conceito, o que a Constituição da República Portuguesa versa sobre o assunto. Suas principais vertentes dentro das diversas fontes do direito. De que forma o código de procedimento administrativo aborda o princípio da legalidade.
Doutrinas da Procuradoria Geral da República Portuguesa, em conjuntos com jurisprudências do Superior Tribunal Administrativo.

Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo

O principio da legalidade no direito administrativo, determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei.
Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. No princípio genérico, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. No princípio específico, a Administração Pública só pode fazer o que a lei