principios

2. Principiologia Norteadora do processo administrativo tributário.
2.1 Princípio da Legalidade: O processo administrativo deve ser instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter a lei a justiça no funcionamento da Administração.No processo administrativo tributário, a administração compele o contribuinte a cumprir a lei, ao passo que a autoridade administrativa também será obrigada a atuar dentro dos limites legais, sendo esta uma garantia recíproca de que a lei será cumprida.
2.2 Princípio da Oficialidade: Estabelece que a administração tributária poderá instaurar, por iniciativa própria, procedimentos tendentes à realização de sua atividade, bem como praticar os atos propensos à finalização dos mesmos.A movimentação do processo administrativo caberá a administração, ainda que este seja instaurado pelo particular.Este principio consiste num ponto importante de diferenciação entre o processo administrativo e o judicial, tendo em vista que no processo judicial, o que impera é a inércia da jurisdição, de tal forma que o titular de uma pretensão é que deverá vir a juízo requerer prolação de um provimento que atenda aos seus interesses; em contraposição, o processo administrativo dispensa o impulso das partes, sendo movimentado pela própria autoridade tributária.
2.3 Princípio da Informalidade: No processo administrativo não são necessárias formas rígidas para o curso do processo, devendo a norma reguladora exigir apenas as formalidades que sejam necessárias para assegurar a certeza e a licitude do procedimento, tornando o processo administrativo mais fácil ao contribuinte, levando-se em consideração ainda que não há necessidade de representação por advogado.Temos como exemplo de formalidade indispensável à comunicação ao contribuinte do prazo de apresentação de defesa, se este comunicação não for