Principios Tributarios

Princípios tributários limitadores do Estado

Princípio da Legalidade Tributária Também é conhecido como princípio da estrita legalidade, ou da reserva legal. Esse é considerado o princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12
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Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim estabeleça. Não se trata de mera decorrência do princípio geral da legalidade, pois é mais rigoroso, vez que limita a atuação do ente tributante, visando trazer uma segurança jurídica maior para os contribuintes. Assim, para que se crie ou aumente os tributos, deve existir lei que assim regulamente (lei em sentido estrito), não comportando exceções, que podem ocorrer no princípio geral da legalidade.

Princípio da Isonomia Tributária Também conhecido como princípio da igualdade tributária, ele está previsto no Art.
150, inciso II, da Constituição Federal, e diz que as pessoas políticas mencionadas no caput estão vedadas de “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”15
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Assim, as pessoas políticas não podem estabelecer tratamento diferenciado, se estiverem equivalentes. Visa acabar com determinados privilégios que existiam antes da
Constituição Federal de 1988, o que acaba por limitar o poder de tributar, de modo a dar tratamento igual aos contribuintes. Pode-se citar como exemplo de igualdade tributária, a questão do Imposto sobre a
Renda. Neste, determinado contribuinte, se auferir uma renda menor, pagará menos ou nenhum