Principios processuai

Princípios processuais - Proibição da prova ilícita
A) Descrição do caso:

Cuida-se de uma apelação cível, contra sentença que, em sede de ação de nulidade de notas promissórias proposta por CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para afastar pleito de indenização por dano moral, declarando nulas as notas, por considerá-las atos jurídicos simulados que não guardam validade para com a outra parte.
Inconformados os apelantes recorrem à decisão, apontando em sede de preliminar, o cerceamento de defesa em razão da utilização de prova emprestada de processo. Não havendo no processo ora analisado qualquer prova em desfavor dos recorrentes.

B) Decisão de 1º grau:

Julgou parcialmente procedente.

C) Órgão julgador:

6º Turma Cível

D) Conclusão:

Na disposta apelação cível não houve reforma.
Houve concordância unanime do grupo na aceitação da decisão dada pelo respectivo acórdão.
As provas atípicas são perfeitamente admitidas por meio da exegese dos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à prova como mecanismo para garantia da ampla defesa e do contraditório, somente vedando as provas obtidas por meio ilícito.
A admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais.
Configurada a não circulação da nota promissória, abre-se a oportunidade de o devedor prejudicado provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, desconstituindo, assim, a presunção legal da legitimidade do título cambiário. Precedentes do TJDF.
Por conta disto o recurso foi desprovido por unanimidade.

Princípios processuais - Publicidade

A) Descrição do caso:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por FRANCISCO JOSÉ SOARES VIANNA contra a decisão proferida pelo Juízo da