Principios Orçamentários

1 Princípios Orçamentários
Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Temos os seguintes princípios:
• Anualidade/Periodicidade)
• Equilíbrio
• Especificação/Especialização
• Exclusividade
• Não-Não-Afetação de receitas
• Legalidade
• Publicidade
• Unidade/Totalidade
• Universalidade
1.1 Anualidade/Periocidade
Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
Encontrado na Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
E na Constituição Federal, art 167:
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

1.2 Equilíbrio
No Brasil, as últimas Constituições têm tratado essa questão ora de maneira explícita ora de forma indireta. A Constituição de 1967 dispunha que : "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período."
É encontrado na Constituição Federal no Art 167
Art. 167 É vedado:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por