PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

Páginas: 7 (1666 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL
















Diamantino - MT

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal.
Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico
Há uma distinção entre princípio constitucionalaplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio de natureza política que foi primeiro inserido em Cartas Constitucionais, para, só após, ser estendido ao Direito Processual. Já o princípio processual-constitucional é justamente o oposto. É o princípio elaborado pela ciência processual e, devido a sua reconhecida importância política, passou a ocuparlugar nas Constituições Federais.
Para Luis Diez-Picazo, “a ideia de princípio deriva da linguagem da geometria, ‘onde designa as verdades primeiras’ (...). Exatamente por isso são ‘princípios’, ou seja, ‘porque estão ao princípio’, sendo ‘as premissas de todo um sistema que se desenvolve more geométrico” (Curso de Direito Constitucional. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1994. p. 228-229)
Inspiradona lição do estimado doutrinador pode-se concluir que princípios são normas jurídicas que traduzem a essência, as bases, o alicerce ou núcleo ideológico de um sistema.


PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS

Princípio do devido processo legal
A adoção do princípio do devido processo legal remonta a Magna Carta de 1215, sendo mencionado pela primeira vez no art. 39.
Em uma analise mais detida,temo que o princípio do devido processo legal deve ser analisado sob duplo enfoque: um do ponto de vista do direito processual que se revela através do extenso rol de garantias explícitas e implícitas constantes na Constituição que condicionam validade e regularidade do processo. De outro lado o princípio em exame direciona-se a exigir dos Órgãos do Poder Público que, em seu agir, pautem suasatividades obsequiando-se o critério de razoabilidade.



Princípio do Contraditório
O principio do contraditório é a projeção da concepção democrática do Estado na relação processual, buscando-se alcançar a verdade real. A essência do contraditório reside no binômio: necessidade de informação – possibilidade de reação, ou seja, a parte deverá tomar conhecimento da imputação que lhe é feita a fim deque possa oferecer sua resistência.
No histórico das Constituições brasileiras, percebe-se que o princípio do contraditório não figurou nas Constituições de 1824, 1891 e 1934. Somente a partir da Constituição de 1937 é que o princípio do contraditório passou a vigorar no direito constitucional brasileiro.

Princípio da Ampla defesa
Instituto indissociável do princípio do contraditório é oprincípio da ampla defesa. Podemos afirmar que a ampla defesa é a vida do contraditório. Observa-se, todavia, que não há qualquer relação de predominância entre uma e outra dessas realidades. Pode-se afirmar, porém, que ambas decorrem do princípio do devido processo legal, entendido este como o processo que se desenvolve em contraditório pleno e efetivo, a ampla defesa com os meios e recursos,assegurando a participação das partes em igualdade de situação.

Princípio da Presunção de Inocência
O princípio da presunção de inocência apareceu pela vez primeira em um texto em 1791, na França, através da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em seguida, no ano de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU também buscou a sua positivação, porém, somente em 1988, com avigente Constituição, este princípio foi inserido em nosso ordenamento jurídico.
Este princípio representa um limite para o legislador, pois em virtude desse limite e da natureza constitucional do mesmo, serão nulos os preceitos penais que estabeleçam a responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presunções de culpabilidade.

Princípio da Publicidade
Podemos dizer que este princípio, ao...
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