principios basicos do direito penal

UNIDADE 1
NOÇÕES BÁSICAS E PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS DO DIREITO
PENAL
1.1. Conceito de Direito Penal
1.2. Funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito
1.3. Natureza do Direito Penal
1.4 Características do Direito Penal
1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo
1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20
1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia
1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6
1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal

Maj PM Clóvis Lopes Colpani

1.1 – Conceito de Direito Penal
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a) Formal: área do direito que estabelece ações ou omissões delitivas, impondo-lhes consequências jurídicas.
b) Material: abrange o conceito formal, mas também refere-se a reprovabilidade de determinadas condutas que afetam gravemente bens jurídicos importantes para o convívio social.
Maj PM Clóvis Lopes Colpani

1.2 – Funções do Direito Penal no
Estado Democrático de Direito
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a) proteção de bens jurídicos – seleciona os bens jurídicos a serem protegidos. Exemplos: vida, liberdade e patrimônio.
b) garantia – limites e mecanismos de atuação. Exemplo: regras sobre prisão. Art. 5º, LXII a LXVIII da
CRFB.
Maj PM Clóvis Lopes Colpani

1.3 – Natureza do Direito Penal
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a) Constitutiva: autonomia conceitual.
Cria conceitos próprios diferentes de outras áreas do Direito.
b) Sancionatória: “Se F é deve ser S”
(Hans Kelsen). Art. 121 do CP: “Matar alguém” (se acontecer o Fato “F”)
“pena: reclusão de seis a vinte anos”
(deve ser aplicada a sanção “S”).
Maj PM Clóvis Lopes Colpani

1.4 – Características
Direito Penal
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do

a) Normativo – tem por objeto de estudo a norma jurídica.
b) Público – prepondera o interesse público, razão pela qual a maioria das ações são públicas incondicionadas.
c) Cultural – realidade do direito é convencional, ou seja, não é calcada somente na