Principio da Indivifualização da pena

SUMÁRIO:

1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização da Pena, bem como as formas de regimes aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro para execução da Pena Privativa de Liberdade, o Regime Disciplinar Diferenciado como um novo regime, sua constitucionalidade e seu objetivo.
Tem como objetivo geral analisar a aplicação do princípio da individualização da pena e seus efeitos, expor as formas de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade já implantadas no sistema brasileiro.
O tema proposto aborda ainda, o levantamento de legislação, doutrina, e jurisprudência relativas aos temas abrangentes, e principalmente sistematização do posicionamento de doutrinadores quanto a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado bem como, fazer a contraposição da Lei de Execução Penal à Constituição Federal.
Busca-se a compreensão do novo regime que vem sendo cada vez mais utilizado e, principalmente da aferição de sua constitucionalidade. Esta análise foi feita através da sistematização das formas de regime aplicadas e seus efeitos incidentes frente a este novo conceito.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

O princípio da individualização da pena é previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XLVI que diz: “a lei regulará a individualização da pena, e adotará entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens;