PRINCIPIO DA ADSTRIÇAO

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO
Previsto pelo art. 460, do Código de Processo Civil: “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, ou seja, o princípio da adstrição se refere à necessidade do juiz decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes na inicial. O autor, ao exercer o direito de ação e dar início ao processo, quer que, ao seu final, o pedido seja atendido, de forma que o Poder Judiciário decida pela sua procedência. A não observância do princípio da adstrição gera estas sentenças extra, ultra ou citra petita, tratando-se de um vício formal que deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou da sua parte viciada.
Sentença extra petita
A sentença extra petita pode ocorrer em três casos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial, quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes ou quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, deixando de decidir em relação a quem dela participou. Da sentença proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida
Sentença ultra petita Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.
A sentença ultra petita se difere da extra petita, pois, nesta, o julgador concede tutela diversa da pretendida pelo requerente, enquanto que naquela, o juiz analisa o pedido e seus respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, mas se excede, concedendo mais do que foi pleiteado. Assim, pode-se afirmar que há sentença ultra petita quando o magistrado, ao