PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ

Páginas: 6 (1379 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Princípios Jurídicos
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ

Tal princípio regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos pelo juiz, indicando que o juiz deve formar livremente o seu convencimento. Situa-se entre o sistema da prova legal e do julgamento segundo sua consciência. O primeiro significa atribuir aos elementos probatórios valores inalteráveis e pré-fixados, que ojuiz aplica mecanicamente. O segundo se põe em oposto afirmando que o juiz pode decidir com a prova dos autos, mas também sem elas e até mesmo contra a prova (notado no júri do processo penal). No Brasil adota-se mais o sistema da prova legal. O segundo não pode ser aplicado aleatoriamente, mas com motivação, conforma art. 93, IX da CFRB/88 (arts. 165 e 458, II CPC) não podendo o juiz desprezar asregras legais por ventura existentes.

A. CONCEITUAR O QUE É PRINCÍPIO

Os princípios são normas, sendo os princípios jurídicos definidos como um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Esse conjunto de padrões aponta para decisões particulares acerca das obrigações legais.
O princípio apresenta a dimensão de peso ou importância, nãofazendo sentido falar em validade. Dentre os princípios aplicáveis ao caso concreto, será eleito aquele que apresentar maior peso relativo aos demais em face da situação analisada. Nesse contexto, faz sentido a pergunta: qual princípio é o mais importante nesse caso? Assim, será escolhido aquele que for eleito como sendo mais relevante. O princípio eventualmente deixado de lado continuaráexistindo e poderá ser evocado em outro momento, sem qualquer tipo de consequência a sua existência.
Em outras palavras, podemos dizer que os princípios são requisitos de otimização. São normas que exigem que algo seja realizado em seu maior nível possível, dadas às condições do caso em estudo, contendo assim uma ideia de gradação.

B. EXPLICAR O SIGNIFICADO DE ACORDO COM A DOUTRINA E AS LEISPROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, INDICANDO OS ARTIGOS E EXPLICANDO-OS;

Princípio da Persuasão Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais

Este princípio é contemplado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar,na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).
Para PONTES DE MIRANDA , o princípio em referência “é aquele que dá ao juiz apreciar as provas livremente, a fim de se convencer da verdade ou falsidade, ou inexatidão parcial, das afirmações sobre os fatos da causa”.
Segundo este princípio, “não se confere ao juiz liberdade absoluta, masnão lhe impõe critérios rígidos e inflexíveis (valores tarifados) na apreciação da prova”.
Não obstante a utilização deste sistema no direito pátrio, é certo que a liberdade do juiz não é absoluta, como denuncia CELSO AGRÍCOLA BARBI, “no sentido de que ele possa decidir com base em prova não constantes dos autos, ou fundar sua convicção em informações que tenha recebido em caráter particular”.Assim, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil se encontra no caminho intermediário entre o julgamento secundum conscientiam, que permite a liberdade total na apreciação das provas por parte do juiz (inclusive por convicções pessoais e até contra as provas dos autos), e o sistema da prova legal, no qual o legislador prefixa o valor de cada prova, restringindo o juiz a mero aplicador doscritérios legais estabelecidos para cada caso (prova tarifada).
O princípio em tela, também denominado persuasão racional do juiz, reclama a motivação do juiz, para demonstrar as razões e fundamentos de seu convencimento. A necessidade de fundamentação, inclusive, se encontra no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.
Esta preocupação encontra respaldo na transformação do pensamento a...
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