Previdência social

1- INTRODUÇÃO

Este trabalho será realizado com o intuito de se esclarecer o andamento da Previdência Social no Brasil, analisamos Leis, Decretos e a Constituição Federal de 1998.

Veremos como é o funcionamento deste instituto chamado Previdência, como ele funciona, a lei que o rege, assim, como o INSS, quando foi criado, qual a Lei que o instituiu, e os seus andamentos jurídicos.

Para a realização deste trabalho usaremos a Lei, a constituição Federal de 1998, Doutrinas e artigos da internet, assim começaremos a expor nosso trabalho.

2- ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Conforme dispõe o art. 294 do Decreto-Lei nº 3.048/99, as ações na área de saúde, previdência social e assistência social, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
Essas áreas serão em conselhos setoriais, onde serão representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
Tais Conselhos são o Conselho Nacional de Previdência Social (art. 295 a 302 do Dec- Lei nº. 3.048/99) e o Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 a 310 do Dec- Lei nº. 3.048/99).

3- CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
No ano de 2003, com o advento do Decreto nº 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de Previdência Social - CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
São canais de diálogo social que funcionam no âmbito das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Têm por objetivo, assim como o CNPS, apresentar propostas para melhorar a gestão e a política previdenciárias. São instâncias colegiadas e têm caráter consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do CNPS.
Os conselhos buscam ampliar o diálogo entre a gerência-executiva do INSS e a sociedade, permitindo que as necessidades específicas de cada localidade no que diz respeito ao debate de políticas públicas e de legislação previdenciárias seriam atendidas de