Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________________________________________________________

FULANA DE TAL, brasileira, do lar, casada, portadora da C.I. RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada sito à _____________, nº __________ – ________________, nesta cidade e Comarca de ______________ vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal representada pela Procuradoria Federal Especializada do INSs, com sede sito na ______________________________________________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I – SINOPSE DOS FATOS:

A Requerente é mãe do Sr. ____________________, portador do RG n.º _________________ e inscrito no CPF sob o n.º _____________________ nascido em _______________ e falecido em _______________________, conforme Certidão de Óbito Matrícula n.º ______________________________, do Cartório de Registro Civil Pessoas Naturais de ____________________________. O de cujus não era casado ou vivia em união estável e também não tinha filhos.

O finado era trabalhador/empregado e, portanto, segurado da Previdência Social nos termos da Lei. Em razão disso, a Requerente fez Agendamento Eletrônico no dia 05/10/2011 e em 10/10/2011 a Requerente protocolou requerimento administrativo no INSS de Primavera do Leste/MT ao qual foi dado NB n.º _______________ Todavia o direito da Requerente foi negado pelo INSS com fundamento de que “Falta qualidade de dependente para tutelado, enteado, pais e irmãos.”.

Notadamente o Requerido não analisou com afinco o requerimento administrativo, eis que nos documentos apresentados, a Requerente consta como mãe, do de cujus, sendo que a mesma é do lar, não possuindo qualquer tipo de renda. Ademais, a Requerente comprovou que seu filho falecido residia com a mesma, e era seu suporte