Previdenciário

Os direitos sociais são rotulados como direitos positivos, ou seja, são tais direitos necessitam de determinada ação do governo. Todavia, no que se refere aos direitos negativos clássicos do Estado liberal, os mesmos constituem obrigações negativas, como não intervir na esfera de liberdade do individuo.
Ademais, em relação aos direitos positivos, frisa-se que trazem um custo maior para o Estado, isso porque os direitos negativos são deveres de abstenção do Poder Público. Destarte, o crescimento das obrigações positivas trouxeram o conhecido principio da Reserva do Possível, que traz limitação à atuação estatal dentro das possibilidades orçamentárias.
Outrossim, deve-se observar que algumas prestações serão extensíveis à parcelas da população, além disto, os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo pessoas e regiões mais pobres.
Nesta senda, salienta-se que o princípio da seletividade visa beneficiar os que efetivamente necessitem, desse modo a razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.
Ainda, no que diz respeito ao trabalhador que não possua dependentes, o beneficio salário-família não será concedido ao beneficiário que esteja incapaz temporariamente para o trabalho, em razão de doença, não será concedido aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.No que concerne ao beneficio assistencial da renda mensal vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência, distribui-se renda.
O beneficiário, não tem certeza se perceberá em torno a totalidade do que contribui, isso porque os recursos são direcionados para a caixa única do sistema previdenciário. Assim, nota-se que o sistema de capitalização previdenciário é totalmente diverso ao sistema previdenciário utilizado pelo Brasil.