Previdenciária

AO MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

TICIO (qulificar), vem a presença de Vosso Meritíssimo, por seu Procurador abaixo assinado, com instrumento de mandato incluso e escritório profissional sita à ??, propor a presente:

AÇÃO PARA CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO) e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede ????, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

O Requerente é pessoa pobre e ainda para agravar mais a situação, teve sua pretensão negada pela previdência, estando atualmente inclusive sendo sustentado por seus familiares, por isso, roga a Vossa Excelência a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se-lhe como procurador este que subscreve-se.

FATOS

O Requerente no mês de Abril de 2010 sofreu grave lesão, tendo em vista tentativa de homicidio que fora vitima.

Por conta de tal fato o mesmo permaneceu em Auxilio Doença pelo período de aproximadamente dez meses, tendo em vista CID M 66.5, ou seja, por possuir sequelas da lesão sofrida em seu braço esquerdo.

Em que pese sua total incapacidade para o labor o mesmo viu seu pedido de prorrogação do benefício, realizado em Março deste ano, indeferido sob a alegação de que “Inexiste Incapacidade Laborativa”, conforme pode ser verificado pela comunicação de decisão anexa.

Tal indeferimento é absurdo haja vista que atualmente a mesma necessita de tratamento não possuindo condições de exercer qualquer atividade laboral tendo em vista sua incapacidade.

O Requerente trata-se de pessoa que não possuí qualquer qualificação para trabalhar em atividades que exijam esforço mental ou burocráticas, logo necessita de sua higidez física para trabalhar, uma vez que seu corpo é sua “ferramenta de trabalho”.

O quadro apresentado pela Requerente