previdencia social

Política de Previdência Social
A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
Previdência no Serviço Público
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância

Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância de se programar para um descanso futuro
1 – A Seguridade Social e as contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores
Sistema de proteção destinada a todos os cidadãos, a Seguridade Social encontra-se prevista no artigo 194 da Constituição Federal e tem por escopo oferecer a todos que se encontrem em nosso território nacional (brasileiros ou não) amparo nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
Os serviços oferecidos na área da saúde (CF, arts. 196 e ss.) e também os serviços e benefícios mantidos pela assistência social (CF, arts. 203 e 204) são gratuitos, não sendo necessária qualquer contribuição para seu acesso. A Previdência Social, contudo, tem natureza contributiva, encontra-se organizada em um Regime Geral (Regime Geral de Previdência Social) que abrange toda a